HC 997738 - ACORDAO

HC 997738 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por configurar mera reiteração de pedido já julgado, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que impede seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo que a matéria sobre reconhecimento do tráfico privilegiado já havia sido apreciada em recurso anterior com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: KARLA CRISTINA NOVAIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Do Privilégio, Reiteração De Pedido, Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reconhecimento Do Privilégio Reiteração De Pedido Dosimetria Penal

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Parties

KARLA CRISTINA NOVAIS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento por reiteração de pedido já julgado (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por configurar mera reiteração de pedido já julgado, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que impede seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo que a matéria sobre reconhecimento do tráfico privilegiado já havia sido apreciada em recurso anterior com trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.