HC 1014985 - DECISAO

HC 1014985 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é o meio adequado para rediscutir dosimetria ou considerar/reconsiderar maus antecedentes quando existe recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso cabível.

Parties
Paciente: Eurico Augusto Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Federal, Súmula Vinculante Nº 14, Serendipidade, Perpetuatio Jurisdictionis, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

Eurico Augusto Pereira

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Consideração de processo anterior como mau antecedente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é o meio adequado para rediscutir dosimetria ou considerar/reconsiderar maus antecedentes quando existe recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso cabível.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.