HC 1005962 - DECISAO

HC 1005962 - DECISAO

Verificada a ausência de teratologia ou de deficiência de fundamentação na decisão originária e constatado, por consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que o mérito do habeas corpus originário foi julgado e a ordem denegada, o agravo regimental fica prejudicado, nos termos do entendimento consolidado que afasta o conhecimento de habeas corpus no STJ quando o mérito do writ foi apreciado na instância de origem e a impetração regionaliza apenas a decisão denegatória de liminar.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RAMOS RODRIGUES; Decisão Impugnada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Processual

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar
  2. 2 prejudicialidade por julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 ausência de teratologia ou de deficiência de fundamentação na decisão que denegou a liminar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de teratologia ou de deficiência de fundamentação na decisão originária e constatado, por consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que o mérito do habeas corpus originário foi julgado e a ordem denegada, o agravo regimental fica prejudicado, nos termos do entendimento consolidado que afasta o conhecimento de habeas corpus no STJ quando o mérito do writ foi apreciado na instância de origem e a impetração regionaliza apenas a decisão denegatória de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.