HC 1004132 - DECISAO

HC 1004132 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, via inadmissível perante o STJ fora das hipóteses de sua competência para revisão; por isso, devido à preclusão temporal e à limitação constitucional e jurisprudencial da competência do Tribunal, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violência Doméstica Lesão Corporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, via inadmissível perante o STJ fora das hipóteses de sua competência para revisão; por isso, devido à preclusão temporal e à limitação constitucional e jurisprudencial da competência do Tribunal, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se