HC 1019431 - DECISAO

HC 1019431 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade reparável de ofício; a ausência do termo de votação não implica nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo concreto ao acusado, o que não foi comprovado; ademais, o documento de quesitação nos autos permitiu a compreensão do resultado da votação e houve preclusão por falta de impugnação oportuna.

Parties
Paciente: AILTON PIRES DA PURIFICACAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ausência Do Termo De Votação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Nulidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

AILTON PIRES DA PURIFICACAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Efeito da ausência do termo de votação dos jurados sobre a nulidade do julgamento do Júri
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade reparável de ofício; a ausência do termo de votação não implica nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo concreto ao acusado, o que não foi comprovado; ademais, o documento de quesitação nos autos permitiu a compreensão do resultado da votação e houve preclusão por falta de impugnação oportuna.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.