HC 1024224 - DECISAO

HC 1024224 - DECISAO

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidade De Sentença, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Nulidade De Sentença Princípio Do Contraditório +3 more

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Parties

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado da ação penal objeto da impetração
  3. 3 alegada nulidade da sentença por supostos vícios formais (art. 564, III, m, do CPP; art. 93, IX, da CF)