HC 1017832 - DECISAO

HC 1017832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de remédio inadequado quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização de ofício, e porque o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Impetrante: JOÃO GUILHERME MARCHETTI DA COSTA; Paciente: CARLOS ANTONIO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO GUILHERME MARCHETTI DA COSTA

Impetrante

CARLOS ANTONIO LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de reincidência e aplicação do art. 64. I do Código Penal
  3. 3 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de remédio inadequado quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização de ofício, e porque o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.