HC 1018812 - DECISAO

HC 1018812 - DECISAO

Embora não seja comum admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, foi constatada flagrante ilegalidade na forma como o tribunal a quo aumentou a pena em cascata; assim, de ofício, o tribunal fixou a pena em 18 anos e 8 meses de reclusão, aplicando o aumento correspondente a 1/3 sobre a pena-base de 14 anos em razão de duas qualificadoras valoradas na segunda fase.

Parties
Paciente: DEGUIMAR FERREIRA DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 18 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Prisão Preventiva

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Parties

DEGUIMAR FERREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação cumulativa ou em cascata das frações de aumento por qualificadoras na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Embora não seja comum admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, foi constatada flagrante ilegalidade na forma como o tribunal a quo aumentou a pena em cascata; assim, de ofício, o tribunal fixou a pena em 18 anos e 8 meses de reclusão, aplicando o aumento correspondente a 1/3 sobre a pena-base de 14 anos em razão de duas qualificadoras valoradas na segunda fase.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 18 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 18 anos e 8 meses de reclusão.