HC 1023151 - DECISAO

HC 1023151 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a petição não comprovou a existência de recurso especial ou trânsito em julgado nem apontou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JUNIO OTAVIO FELICIO BELISARIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Fixação Da Pena No Mínimo Legal, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Reformatio in Pejus Fixação Da Pena No Mínimo Legal Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Liminar

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Parties

JUNIO OTAVIO FELICIO BELISARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a petição não comprovou a existência de recurso especial ou trânsito em julgado nem apontou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.