HC 1018679 - DECISAO

HC 1018679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresenta motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP: existência de indícios de autoria e materialidade, múltiplos registros policiais e condenações anteriores pela prática de delitos patrimoniais (reincidência específica), reiteração delitiva após medidas cautelares, e risco à ordem pública e à higidez da instrução criminal, circunstâncias que afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a tese de insignificância não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: HIGOR DE OLIVEIRA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

HIGOR DE OLIVEIRA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresenta motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP: existência de indícios de autoria e materialidade, múltiplos registros policiais e condenações anteriores pela prática de delitos patrimoniais (reincidência específica), reiteração delitiva após medidas cautelares, e risco à ordem pública e à higidez da instrução criminal, circunstâncias que afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a tese de insignificância não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de HIGOR DE OLIVEIRA FELIX
  • Publique-se