HC 1022627 - DECISAO

HC 1022627 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos e valores compatíveis com tráfico, ato infracional pretérito e risco de reiteração delitiva, de modo que a segregação cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública e regular andamento das investigações, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA BRIET; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA BRIET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos e valores compatíveis com tráfico, ato infracional pretérito e risco de reiteração delitiva, de modo que a segregação cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública e regular andamento das investigações, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.