HC 1011623 - DECISAO

HC 1011623 - DECISAO

Apesar do habeas corpus não substituir, em regra, recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS que exigiu procuração com poderes especiais e afirmou possível falsificação de assinatura; o artigo 623 do CPP não exige poderes especiais, apenas que o procurador seja legalmente habilitado; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se nova análise de admissibilidade da revisão criminal sem o óbice apontado.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALÁCIOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para anular o acórdão do TJRS que não conheceu da Revisão Criminal n. 5064087-93.2025.8.21.7000
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Procuração, Poderes Especiais, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Procuração Poderes Especiais Admissibilidade

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Parties

MARCOS EDUARDO DA SILVA PALÁCIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de procuração com poderes especiais para ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 flagrante ilegalidade no não conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus não substituir, em regra, recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS que exigiu procuração com poderes especiais e afirmou possível falsificação de assinatura; o artigo 623 do CPP não exige poderes especiais, apenas que o procurador seja legalmente habilitado; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se nova análise de admissibilidade da revisão criminal sem o óbice apontado.

Court Disposition

ordem concedida para anular o acórdão do TJRS que não conheceu da Revisão Criminal n. 5064087-93.2025.8.21.7000

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Corte a quo que não conheceu da Revisão Criminal n. 5064087-93.2025.8.21.7000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reavalie a admissibilidade da revisão criminal sem exigir procuração com poderes especiais