HC 933134 - DECISAO

HC 933134 - DECISAO

Houve erro na dosimetria ao afastar a atenuante da confissão espontânea por entendê‑la parcial; precedentes do STJ e o art. 65, III, "d", do Código Penal estabelecem que a confissão parcial deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, motivo pelo qual a pena foi redimensionada de 24 para 20 anos de reclusão, e o habeas corpus foi concedido de ofício com fundamento no art. 647‑A do CPP.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ VICTOR SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada E Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus de ofício e fixar a pena em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Feminicídio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Feminicídio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICTOR SILVA BARBOSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada E Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus conhecido é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Houve erro na dosimetria ao afastar a atenuante da confissão espontânea por entendê‑la parcial; precedentes do STJ e o art. 65, III, "d", do Código Penal estabelecem que a confissão parcial deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, motivo pelo qual a pena foi redimensionada de 24 para 20 anos de reclusão, e o habeas corpus foi concedido de ofício com fundamento no art. 647‑A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus de ofício e fixar a pena em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder o habeas corpus de ofício
  • Fixar a pena em 20 anos de reclusão