HC 1025032 - DECISAO

HC 1025032 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior perante indeferimento liminar proferido na instância de origem, em atenção ao verbete n. 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FIALHO ALVES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO FIALHO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa em face da ausência de oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior perante indeferimento liminar proferido na instância de origem, em atenção ao verbete n. 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.