HC 944386 - DECISAO

HC 944386 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal, demonstrando persistência de motivos de segurança pública (alta periculosidade, liderança em organização criminosa e histórico de fuga/indisciplina), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO FRANCISCO GOMES FONTINELE; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Entre Estabelecimentos Penais, Permanência Em Estabelecimento Penitenciário Federal, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa, Excecionalidade De Permanência No SPF, Nulidade Por Ausência De Análise De Preliminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Entre Estabelecimentos Penais Permanência Em Estabelecimento Penitenciário Federal Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa Excecionalidade De Permanência No SPF +1 more

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Parties

MARCELO FRANCISCO GOMES FONTINELE

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 renovação da permanência em estabelecimento penal federal e requisitos legais
  3. 3 impossibilidade de revisão fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal, demonstrando persistência de motivos de segurança pública (alta periculosidade, liderança em organização criminosa e histórico de fuga/indisciplina), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.