HC 977074 - DECISAO

HC 977074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir condenação com trânsito em julgado e rever dosimetria da pena, equivalendo a tentativa de substituição do procedimento de revisão criminal, e porque, conforme art. 105-I-e da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, as matérias não foram debatidas no acórdão a quo, o que impediria o conhecimento para não haver supressão de instância.

Parties
Impetrado: EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009429-15.2014.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reincidência +3 more

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Parties

EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009429-15.2014.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus que pretende rediscutir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir condenação com trânsito em julgado e rever dosimetria da pena, equivalendo a tentativa de substituição do procedimento de revisão criminal, e porque, conforme art. 105-I-e da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, as matérias não foram debatidas no acórdão a quo, o que impediria o conhecimento para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.