HC 1013014 - DECISAO

HC 1013014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o acórdão recorrido demonstrou provas concretas da participação da paciente na associação e na prática do tráfico (cooptar mulheres, ordenar quantidades, realizar pagamentos), não havendo base para absolvição nem para o reconhecimento da atenuante da confissão ou do tráfico privilegiado, de modo que a via estreita do writ não comporta o reexame fático-probatório exigido.

Parties
Paciente: EDNALVA ALVES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Materialidade Delitiva, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

EDNALVA ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o acórdão recorrido demonstrou provas concretas da participação da paciente na associação e na prática do tráfico (cooptar mulheres, ordenar quantidades, realizar pagamentos), não havendo base para absolvição nem para o reconhecimento da atenuante da confissão ou do tráfico privilegiado, de modo que a via estreita do writ não comporta o reexame fático-probatório exigido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.