HC 1012358 - DECISAO

HC 1012358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça fundamentou motivadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (novo delito durante período de prova de livramento condicional e faltas disciplinares graves), e a via do habeas corpus não é adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Hebert Luiz Soares de Moraes; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deixou-se de conhecer do substitutivo de habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

Hebert Luiz Soares de Moraes

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça fundamentou motivadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (novo delito durante período de prova de livramento condicional e faltas disciplinares graves), e a via do habeas corpus não é adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Deixou-se de conhecer do substitutivo de habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Deixar de conhecer do substitutivo de habeas corpus.
  • Não conceder a ordem de habeas corpus.