HC 1017936 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos.
- Parties
- Paciente: EVANDIR LUIS CARRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
EVANDIR LUIS CARRE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua proporcionalidade
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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