HC 1014482 - DECISAO

HC 1014482 - DECISAO

A impetração foi protocolada tardiamente (acórdão do Tribunal de origem em 23/11/2021; impetração em 25/6/2025), configurando preclusão temporal das alegações que deveriam ter sido arguidas oportunamente; com fundamento na jurisprudência do STJ e STF e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO VITOR AUGUSTO; Apelante: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Apelante: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida (preclusão Temporal)
Outcome
Impetração não conhecida (art. 34, inciso XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus

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Parties

PAULO VITOR AUGUSTO

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Bruno

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da impetração
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisar dosimetria e regime após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A impetração foi protocolada tardiamente (acórdão do Tribunal de origem em 23/11/2021; impetração em 25/6/2025), configurando preclusão temporal das alegações que deveriam ter sido arguidas oportunamente; com fundamento na jurisprudência do STJ e STF e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Impetração não conhecida (art. 34, inciso XX, RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração