HC 959646 - DECISAO

HC 959646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a via substitutiva. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a desclassificação da imputação foi decidida em plenário com anuência das partes, a ausência das cópias das respostas dos jurados não demonstrou prejuízo por força da ata e da compreensão dos quesitos, e o conjunto probatório (depoimentos policiais harmônicos e apreensão de 52g de cocaína) é suficiente para manter a condenação. Também foi fundamentado o afastamento da minorante do art. 33 §4º pela presença de indícios de dedicação à traficância e antecedentes, impedindo as benesses pretendidas; a impetração demandaria...

Parties
Paciente: MATHEUS MOURA MARQUES; Órgão De Origem/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Nulidade Processual (quesitação), Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Nulidade Processual (quesitação) Depoimento Policial +2 more

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Parties

MATHEUS MOURA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por negativa da materialidade pelo Conselho de Sentença e aplicação do art. 483 §1º do CPP
  2. 2 ausência dos termos das respostas aos quesitos (art. 564 III k CPP)
  3. 3 preclusão por não arguição de nulidades em plenário (art. 571, VIII CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a via substitutiva. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a desclassificação da imputação foi decidida em plenário com anuência das partes, a ausência das cópias das respostas dos jurados não demonstrou prejuízo por força da ata e da compreensão dos quesitos, e o conjunto probatório (depoimentos policiais harmônicos e apreensão de 52g de cocaína) é suficiente para manter a condenação. Também foi fundamentado o afastamento da minorante do art. 33 §4º pela presença de indícios de dedicação à traficância e antecedentes, impedindo as benesses pretendidas; a impetração demandaria...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.