HC 1001252 - DECISAO

HC 1001252 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 7/11/2023, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, havendo preclusão temporal e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: ARIANE SILVEIRA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Sentença, Art. 157, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Sentença Art. 157, § 3º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARIANE SILVEIRA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 suficiência de fundamentação da sentença e do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 7/11/2023, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, havendo preclusão temporal e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.