HC 1015640 - DECISAO

HC 1015640 - DECISAO

Embora a gravidade concreta dos fatos pudesse justificar a manutenção da prisão preventiva, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641/SP e à disciplina introduzida pelos arts. 318-A e 318-B do CPP, nos casos em que a mulher é mãe de criança menor e não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para assegurar a proteção integral da criança, devendo o juízo de origem fixar as condições e medidas cautelares cabíveis.

Parties
Paciente: MILENY KEVELIN SOUSA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que importariam supressão de instância; concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Marco Legal Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Marco Legal Da Primeira Infância

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Parties

MILENY KEVELIN SOUSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora a gravidade concreta dos fatos pudesse justificar a manutenção da prisão preventiva, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641/SP e à disciplina introduzida pelos arts. 318-A e 318-B do CPP, nos casos em que a mulher é mãe de criança menor e não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para assegurar a proteção integral da criança, devendo o juízo de origem fixar as condições e medidas cautelares cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias que importariam supressão de instância; concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.