HC 538285 - DECISAO

HC 538285 - DECISAO

Reconheceu-se a conversão dos embargos em agravo regimental e a reconsideração da decisão anterior; não se conheceu da alegação sobre ausência de autorização para interceptação por não ter sido objeto de análise na instância de origem (impossibilidade de supressão de instância); quanto à ausência de juntada das mídias, a tese está preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente pela defesa e não ter sido demonstrado prejuízo concreto, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/embargante: LUIS VALMOCIR ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão De Fls. 429 434; Conhecimento Parcial Do Habeas Corpus E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 429-434, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intercepção Telefônica, Nulidade Processual, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova Mídias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intercepção Telefônica Nulidade Processual Preclusão Cerceamento De Defesa Prova Mídias

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Parties

LUIS VALMOCIR ANDRADE

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão De Fls. 429 434; Conhecimento Parcial Do Habeas Corpus E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da nulidade da ação penal por ausência de disponibilização das mídias originais das interceptações
  2. 2 Nulidade por ausência de autorização prévia para interceptação telefônica relativa ao telefone do paciente
  3. 3 Preclusão e aplicação da chamada "nulidade de algibeira"

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a conversão dos embargos em agravo regimental e a reconsideração da decisão anterior; não se conheceu da alegação sobre ausência de autorização para interceptação por não ter sido objeto de análise na instância de origem (impossibilidade de supressão de instância); quanto à ausência de juntada das mídias, a tese está preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente pela defesa e não ter sido demonstrado prejuízo concreto, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 429-434, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.