HC 1016834 - DECISAO

HC 1016834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a questão de desclassificação e de reavaliação da prova exige reexame do contexto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentos suficientes para manter a condenação (quantidade e natureza da droga, local do flagrante, depoimentos e laudos), não configurando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inviabilidade de reexame fático-probatório; não identificada flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Confissão Extrajudicial

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Nulidade da confissão extrajudicial e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a questão de desclassificação e de reavaliação da prova exige reexame do contexto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentos suficientes para manter a condenação (quantidade e natureza da droga, local do flagrante, depoimentos e laudos), não configurando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inviabilidade de reexame fático-probatório; não identificada flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se