HC 1007279 - DECISAO

HC 1007279 - DECISAO

A impetração foi considerada intempestiva e incabível porque decorreu longo lapso temporal entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e o ajuizamento do habeas corpus, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que a matéria discutida no writ está sujeita à preclusão temporal, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAAC RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conhecido)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade, Preclusão Temporal, Prova Ilícita, Entrada Em Domicílio, Dosimetria Da Pena
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Parties

ISAAC RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet estadual)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica e compartilhamento de prova
  2. 2 Acesso da defesa à mídia e ao conteúdo do aparelho apreendido
  3. 3 Entrada forçada na residência sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada intempestiva e incabível porque decorreu longo lapso temporal entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e o ajuizamento do habeas corpus, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que a matéria discutida no writ está sujeita à preclusão temporal, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.