HC 836065 - DECISAO

HC 836065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para substituição do recurso próprio (recurso especial) diante da ausência de flagrante ilegalidade; as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório ou implicariam supressão de instância; ademais, a emendatio libelli é admissível quando não altera os fatos narrados, de modo que não há ofensa ao princípio da correlação que justifique o writ.

Parties
Paciente: GUILHERME ARRUDA GUIMARÃES; Ministério Público: Ministério Público estadual; Assistente De Acusação: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Emendatio Libelli, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Emendatio Libelli Correlação Entre Denúncia E Sentença Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME ARRUDA GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Banco Itaú

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 suposta ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 pedido de aplicação do art. 171, § 5º do Código Penal como norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para substituição do recurso próprio (recurso especial) diante da ausência de flagrante ilegalidade; as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório ou implicariam supressão de instância; ademais, a emendatio libelli é admissível quando não altera os fatos narrados, de modo que não há ofensa ao princípio da correlação que justifique o writ.

Court Disposition

Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.