HC 923588 - DECISAO

HC 923588 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, RISTJ); subsidiariamente, não se reconhece nulidade pela inversão do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo pela Defesa, e a decisão do tribunal de origem em afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em relação a Wagner foi devidamente fundamentada no histórico infracional, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADAIR DO AMARAL FERNANDES; Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Do Réu, Ordem De Oitiva (art. 400 Cpp), Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interrogatório Do Réu Ordem De Oitiva (art. 400 Cpp) Nulidade Processual Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ADAIR DO AMARAL FERNANDES

Paciente

WAGNER DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem do interrogatório do réu e sua sujeição à preclusão e à demonstração de prejuízo (art. 400 CPP)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de histórico infracional grave
  3. 3 Prejudicialidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, RISTJ); subsidiariamente, não se reconhece nulidade pela inversão do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo pela Defesa, e a decisão do tribunal de origem em afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em relação a Wagner foi devidamente fundamentada no histórico infracional, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.