HC 1019562 - DECISAO

HC 1019562 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação à apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEBERT SANTOS COSTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Na Revisão Criminal; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Nulidade Processual, Ne Bis in Idem, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Nulidade Processual Ne Bis in Idem Súmula 691/stf

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Parties

HEBERT SANTOS COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Na Revisão Criminal; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de suspensão do cumprimento de pena em sede de revisão criminal
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência e impedimento de interrogatório

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação à apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal