HC 1017864 - DECISAO

HC 1017864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração concomitante de revisão criminal que discute as mesmas matérias, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, consoante jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do mandamus.

Parties
Paciente: GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por impetração concomitante com revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal ilegal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração concomitante de revisão criminal que discute as mesmas matérias, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, consoante jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do mandamus.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por impetração concomitante com revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.