HC 1002480 - DECISAO

HC 1002480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a utilização da via extraordinária, além de haver decisão anterior do STJ mantendo inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica pela defesa.

Parties
Paciente: Jonathan Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova, Confissão Extrajudicial, Cadeia De Custódia, Interrogatório Policial, Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

Jonathan Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Validade de prova colhida na fase inquisitorial e sua reprodução em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a utilização da via extraordinária, além de haver decisão anterior do STJ mantendo inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.