RHC 215253 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão de prisão domiciliar pela instância de origem, configurando ausência superveniente de interesse de agir.
- Parties
- Embargante: VILMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Condenação Anterior
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILMA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à tese da falta de contemporaneidade da condenação anterior utilizada como fundamento da prisão cautelar
- 2 Superveniente ausência de interesse de agir por concessão de prisão domiciliar que torna prejudicado o habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão de prisão domiciliar pela instância de origem, configurando ausência superveniente de interesse de agir.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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