RHC 215712 - DECISAO

RHC 215712 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de ameaça ao direito de locomoção do paciente e porque o habeas corpus não é via adequada para revisão de matérias processuais; ademais, a decisão de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, pode ser sucinta e não exige fundamentação exauriente.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão Judicial Direito De Locomoção

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Parties

PAULO HENRIQUE REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por insuficiente fundamentação
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico e prejuízo
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de delimitação do fato

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de ameaça ao direito de locomoção do paciente e porque o habeas corpus não é via adequada para revisão de matérias processuais; ademais, a decisão de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, pode ser sucinta e não exige fundamentação exauriente.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se