HC 1008443 - DECISAO

HC 1008443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ; além disso, o decisum atacado já havia transitado em julgado antes da impetração.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio de habeas corpus perante o STJ
  3. 3 Consequência do trânsito em julgado de decisões anteriores sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ; além disso, o decisum atacado já havia transitado em julgado antes da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.