HC 990023 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, e a medida de segurança de internação foi adequadamente fundamentada pela periculosidade demonstrada no laudo psiquiátrico e é compatível com o art. 97 do Código Penal, não havendo elementos novos aptos a ensejar concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: TIAGO BEN DAVI DOS SANTOS E SILVA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Revisão Criminal, Periculosidade
Case Brief
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Parties
TIAGO BEN DAVI DOS SANTOS E SILVA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar medida de segurança de internação
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na medida de segurança de internação que justifique sua conversão em tratamento ambulatorial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, e a medida de segurança de internação foi adequadamente fundamentada pela periculosidade demonstrada no laudo psiquiátrico e é compatível com o art. 97 do Código Penal, não havendo elementos novos aptos a ensejar concessão da ordem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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