HC 992354 - ACORDAO

HC 992354 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por ausência de apreciação do mérito do habeas corpus na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a súmula; além disso, o entendimento do STF no Tema n. 1.068 e o art. 492, I, e, do CPP permitem a execução provisória da condenação do tribunal do júri, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDIR SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do Código De Processo Penal

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Parties

VALDIR SANTOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal e do entendimento do STF no Tema n. 1.068 sobre execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por ausência de apreciação do mérito do habeas corpus na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a súmula; além disso, o entendimento do STF no Tema n. 1.068 e o art. 492, I, e, do CPP permitem a execução provisória da condenação do tribunal do júri, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido