HC 994019 - ACORDAO

HC 994019 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o habeas corpus impugnado apresentava contorno revisional e usurpação da competência do tribunal de origem, e foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento de instância, justificando a denegação do conhecimento.

Parties
Agravante: RONILDO BARBOSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

RONILDO BARBOSA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando as razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ?
  2. 2 É admissível habeas corpus que configura contorno revisional e usurpa competência do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o habeas corpus impugnado apresentava contorno revisional e usurpação da competência do tribunal de origem, e foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento de instância, justificando a denegação do conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.