HC 989492 - ACORDAO

HC 989492 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio.

Parties
Agravante: FELIPE RAMOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 1.249 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 1.249 Do STJ

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Parties

FELIPE RAMOS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.