HC 977235 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ; além disso, o habeas corpus foi corretamente não conhecido por configurar contorno revisional em razão do trânsito em julgado, o que implicaria usurpação da competência do tribunal de origem (CR/1988, arts. 105 I e 108 I).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Contorno Revisional, Usurpação De Competência, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e risco de contorno revisional/usurpação de competência do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ; além disso, o habeas corpus foi corretamente não conhecido por configurar contorno revisional em razão do trânsito em julgado, o que implicaria usurpação da competência do tribunal de origem (CR/1988, arts. 105 I e 108 I).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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