HC 990165 - ACORDAO

HC 990165 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, inclusive pela apreensão de 56 kg de maconha e munição de uso restrito.

Parties
Agravante: DAVID AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Agravante: MARCOS VINÍCIUS JACOB SILVA; Agravante: ANDERSON LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Porte De Arma Ou Munição, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Porte De Arma Ou Munição +1 more

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Parties

DAVID AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

MARCOS VINÍCIUS JACOB SILVA

Agravante

ANDERSON LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, inclusive pela apreensão de 56 kg de maconha e munição de uso restrito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido