HC 986065 - ACORDAO

HC 986065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (100 porções, totalizando 66,8g de cocaína), conjugada com elementos concretos que indicam dedicação do réu à atividade ilícita, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, associada a outros elementos concretos, é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (100 porções, totalizando 66,8g de cocaína), conjugada com elementos concretos que indicam dedicação do réu à atividade ilícita, constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.