HC 990507 - DECISAO

HC 990507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício; decisão fundamentada na necessidade de preservação da sistemática recursal e na jurisprudência do STJ sobre a inadequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória ou dosimétrica sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: TATIANE NOVAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

TATIANE NOVAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Classificação da conduta entre uso e tráfico de drogas e aplicação do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício; decisão fundamentada na necessidade de preservação da sistemática recursal e na jurisprudência do STJ sobre a inadequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória ou dosimétrica sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.