HC 1004765 - DECISAO

HC 1004765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira acórdão transitado em julgado, hipótese inadequada para habeas corpus perante o STJ; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique deferimento ex officio; a jurisprudência autoriza regime semiaberto em casos excepcionais de reincidência, e a reincidência do paciente impede o regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; o Tribunal estadual fundamentou a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da gravidade do crime anterior (roubo com violência), razão pela qual a substituição não se mostra socialmente recomendável.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA PEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500239-24.2022.8.26.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Semiaberto, Fundamentação Das Decisões, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime Semiaberto Fundamentação Das Decisões Revisão Criminal

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Parties

ALEX DE SOUZA PEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500239-24.2022.8.26.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Efeitos da reincidência na fixação do regime inicial da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira acórdão transitado em julgado, hipótese inadequada para habeas corpus perante o STJ; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique deferimento ex officio; a jurisprudência autoriza regime semiaberto em casos excepcionais de reincidência, e a reincidência do paciente impede o regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; o Tribunal estadual fundamentou a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da gravidade do crime anterior (roubo com violência), razão pela qual a substituição não se mostra socialmente recomendável.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus