RHC 213179 - DECISAO

RHC 213179 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) quanto às testemunhas, o pedido de intimação já foi acolhido pelo Tribunal de origem, afastando interesse recursal; (ii) o indeferimento da juntada de material visual foi devidamente fundamentado pela autoridade a quo em razão de ausência de pertinência com os fatos, em consonância com o art. 474-A do CPP e com a LGPD, e pelo poder do magistrado de indeferir provas irrelevantes (art. 400, §1º do CPP) com apoio em precedentes do STJ; (iii) a vedação ao uso de fardamento pelo policial réu foi fundamentada em norma institucional da PMPE visando preservar a imagem da instituição e evitar influência sobre os jurados; (iv) a...

Parties
Recorrente: ORLANDO ALBINO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Tribunal Do Júri, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Uso De Fardamento Por Policial Militar, Art. 474 a Do CPP
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Parties

ORLANDO ALBINO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de juntada de material visual (imagens e vídeos)
  2. 2 Pedido de intimação de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 Proibição do uso de fardamento pelo réu policial militar na sessão do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: (i) quanto às testemunhas, o pedido de intimação já foi acolhido pelo Tribunal de origem, afastando interesse recursal; (ii) o indeferimento da juntada de material visual foi devidamente fundamentado pela autoridade a quo em razão de ausência de pertinência com os fatos, em consonância com o art. 474-A do CPP e com a LGPD, e pelo poder do magistrado de indeferir provas irrelevantes (art. 400, §1º do CPP) com apoio em precedentes do STJ; (iii) a vedação ao uso de fardamento pelo policial réu foi fundamentada em norma institucional da PMPE visando preservar a imagem da instituição e evitar influência sobre os jurados; (iv) a...

Court Disposition

Conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.