HC 987713 - DECISAO

HC 987713 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível ou revisão criminal quando a matéria exige reexame probatório e não há flagrante ilegalidade manifesto nos limites de cognição do writ; além disso, a reforma contrária à absolvição foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos e apreensões) e não se evidenciou, de plano, ilegalidade na consideração dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: GENILSON DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GENILSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal ou recurso ordinário
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais e aplicação do 'direito ao esquecimento' (Tema 150 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível ou revisão criminal quando a matéria exige reexame probatório e não há flagrante ilegalidade manifesto nos limites de cognição do writ; além disso, a reforma contrária à absolvição foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos e apreensões) e não se evidenciou, de plano, ilegalidade na consideração dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se e intimem-se.