HC 1007747 - DECISAO

HC 1007747 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial por constatar-se impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 1.007.337/AL), configurando mera reiteração de pedido inadmissível, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIVIA KASSANDRA SANTOS MELO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

LIVIA KASSANDRA SANTOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus idêntico
  3. 3 Inadmissibilidade de repetição de pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial por constatar-se impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 1.007.337/AL), configurando mera reiteração de pedido inadmissível, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial.
  • Publique-se.