HC 1007233 - DECISAO

HC 1007233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes e de causa de pedir com HC n. 994.685/MG), o que constitui óbice ao conhecimento, sendo válida a decisão monocrática do relator e não havendo novas circunstâncias a justificar nova análise.

Parties
Paciente: ALOANIO COSTA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado

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Parties

ALOANIO COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido como óbice ao conhecimento
  2. 2 Aplicação do princípio da colegialidade à decisão monocrática
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes e de causa de pedir com HC n. 994.685/MG), o que constitui óbice ao conhecimento, sendo válida a decisão monocrática do relator e não havendo novas circunstâncias a justificar nova análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.