HC 1008101 - DECISAO

HC 1008101 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DANIEL ANTUNES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIEGO DANIEL ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.