HC 1007829 - DECISAO

HC 1007829 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, configurando preclusão temporal diante do longo decurso entre o julgamento do recurso de apelação (1/3/2018) e a impetração (31/5/2025), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDISON LEME; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

EDISON LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal na impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Dosimetria da pena (aumento da pena-base em 2/3)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, configurando preclusão temporal diante do longo decurso entre o julgamento do recurso de apelação (1/3/2018) e a impetração (31/5/2025), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.