HC 1007853 - DECISAO

HC 1007853 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido considerou lícita a entrada domiciliar diante de fundada suspeita e elementos de flagrante indicados pela atuação policial, e entendeu que a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, elementos que apontam atividade de tráfico e a existência de antecedentes e ações penais em curso que comprovam risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido considerou lícita a entrada domiciliar diante de fundada suspeita e elementos de flagrante indicados pela atuação policial, e entendeu que a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, elementos que apontam atividade de tráfico e a existência de antecedentes e ações penais em curso que comprovam risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.